O lançamento do Observatório dos Editais objetiva a criação de um espaço institucional de compartilhamento de dados, monitoramento e regulação das seleções públicas do Ministério da Cultura, assim como de entidades que fazem uso dos recursos de renúncia fiscal e de fomento à cultura.
A iniciativa será apresentada no dia 6 de março, durante solenidade no Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, com as presenças dos ministros Gilberto Gil, da Cultura, e Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Na entrevista abaixo, o secretário de Políticas Culturais do MinC, Alfredo Manevy, explica o projeto e fala sobre a importância da implantação dessa ferramenta.
Por que o MinC adota a modalidade de Edital para apoio a projetos culturais?
O edital é um processo de seleção pública com regras claras para o repasse de recursos do Ministério da Cultura para uma área determinada como, por exemplo, cinema, teatro, capoeira, artes visuais, etc. Qualquer segmento cultural pode ser beneficiado. Trata-se de um processo democrático, igualitário e de oportunidade para todos que desejem concorrer. Então, o processo seletivo busca assegurar as melhores condições para que essa definição seja feita pelo Estado.
O processo seletivo se compõe de critérios previamente anunciados. Um exemplo disso é o Edital de Capoeira. Pode ter peso maior para algumas regiões para promover a desconcentração regional e fortalecer grupos que não têm o hábito de dialogar com processos de subsídios públicos. Pode ter critério com pesos maiores para induzir os recursos para os estados com menos demandas explícitas. Existe a demanda mas ela não está explicitada por falta de gestão e capacidade de proposição – e o mérito do projeto cultural -, qualidade, alcance, acesso de pessoas ao projeto. Tudo isso são critérios que podem compor o processo seletivo.
Outro aspecto importante é a comissão de seleção, que deve ser composta por especialistas da área. No caso da Capoeira, ter especialistas, técnicos, capoeiristas que atuem nessas áreas e venham de diversas regiões do país, tendo um conhecimento da realidade dessas áreas para que a seleção não seja feita em gabinete, em um processo burocrático, mas sim por gente do segmento.
É importantíssimo que, ao fim do processo seletivo, a decisão sobre aqueles que venceram e aqueles que ficaram de fora da lista de vencedores seja fundamentada e que essa prestação de contas seja transparente para que haja um retorno para aqueles que participaram.
O que levou o MinC a criar o Observatório dos Editais? E por que está enfatizando esta ferramenta?
Desde 2003, o ministro Gilberto Gil vem democratizando a gestão pública de Cultura no país e a seleção pública é uma importante ferramenta republicana. Ela permite o acesso e oportunidades iguais a todos os participantes, dá transparência ao processo, divulga previamente critérios que chegam às pessoas interessadas, aos grupos culturais, aos produtores culturais, e cria uma isonomia necessária para toda a destinação de recursos públicos.
O Observatório dos Editais é um instrumento que criamos para fortalecer, com análise e compartilhamento de informações, o acompanhamento e o monitoramento dos editais na Internet.
Como está evoluindo o sistema de incentivo à cultura por meio de editais?
O Ministério da Cultura tem promovido inúmeras seleções públicas com o uso de editais. Atualmente, estamos investindo mais de R$ 230 milhões (dados de 2007).
Trata-se de um montante expressivo se comparado aos períodos anteriores, com recursos tanto do orçamento quanto de renúncia fiscal. É dinheiro chegando à produção cultural de forma transparente e republicana via projetos que são apresentados por proponentes de todo país.
O Observatório vai permitir um acompanhamento disso, dentro e fora do Ministério, além de difundir a prática para gestores de órgãos culturais de estados, municípios, empresas e organizações da sociedade.
As empresas também podem aderir ao sistema de editais?
As empresas têm um papel a cumprir. O patrocínio privado é grande no Brasil, por meio das leis de incentivo à cultura (renúncia fiscal). Na maioria dos casos, a aplicação desses recursos é decisão unilateral das empresas. Isso causa um grande ônus para aqueles projetos que são excluídos sem haver explicação e essas decisões muitas vezes não são de pessoas do campo cultural.
As empresas privadas certamente terão interesse em se envolver nesse processo. O MinC já tem identificado empresas adotando o modelo de editais. As empresas estatais também estão nesse rumo, protagonizando esse processo especialmente a Petrobras, a Caixa Econômica e o BNDES.
Os editais são formulados pelo MinC ou pelas empresas?
As duas coisas acontecem. O Ministério da Cultura – que tem a informação do campo cultural – identifica demandas e propõe os editais públicos, que são financiados com recursos próprios ou patrocinados. Há empresas, como por exemplo a Natura, que identificam uma área específica e trabalham esse edital porque perceberam uma demanda importante na área de música que precisava ser trabalhada.
O Ministério tem muita informação, lidera esse processo e pode compartilhar, pode trabalhar em parceria com empresas estatais e privadas.
O edital é uma das formas de melhorar a destinação de recursos às atividades culturais. Quais são as outras formas?
O edital é uma maneira de seleção pública que tem prazo, abertura de inscrição, fechamento e comissão de seleção.
Há diversas formas de destinar recursos e implantar políticas culturais. O ideal é ter capacidade de identificar as demandas para atendê-las de forma cada vez mais qualificada. Pode haver processos seletivos contínuos, programas que não são editais, como plano de bibliotecas, no qual o ministério, com dados do IBGE ou com dados dos municípios, identifica que aquele município não tem biblioteca e com isso intervém e projeta uma biblioteca para aquela comunidade.
O edital é um processo legítimo de identificação de demandas e de infra-estrutura a partir dos indicadores e de alocamentos de recursos e infra-estrutura nessas áreas.
No início do Governo Lula aplicava-se apenas 3% do total de recursos de incentivo fiscal da Lei Rouanet por meio de seleção pública e, agora, são mais de 10%. Qual é a sua avaliação a respeito dessa conquista?
A participação vem crescendo desde 2003, o Ministério da Cultura chega a 2007 com um percentual aproximado de 11%. A proporção cresceu quase quatro vezes e, no montante geral dos recursos, mais de nove vezes.
O que muda com o Observatório dos Editais?
Cada edital é um processo seletivo complexo. O Observatório é uma ferramenta de gestão, de informação e de transparência sobre esse processo seletivo no geral.
O monitoramento da sociedade sobre as políticas do Ministério vai ser um instrumento-chave a partir de agora. O edital específico vai continuar tendo seus procedimentos específicos, seu site, seus regulamentos próprios.
O Observatório vai permitir que se enxergue o total de recursos públicos/ano e o percentual de editais, trocas de ferramentas de gestão e, principalmente, estimular que Secretarias de Cultura adotem com mais força editais públicos nos seus estados e municípios.
O Observatório vai dar visibilidade, ainda, a um calendário de editais que é importantíssimo na previsibilidade de datas para que o produtor cultural na sua cidade possa saber, por exemplo, que em março será lançado um edital de documentário ou em abril um edital de teatro. Na verdade, que possa saber disso um ano antes e que se repita em todos anos.
O edital é uma das melhores ferramentas para enfrentar as grandes desigualdades sociais e regionais no Brasil, no caso do fomento à cultura. Em termos de distribuição regional, os editais são muito mais eqüitativos e eficientes do que a demanda espontânea, proporcionando maior justiça na destinação aos estados e aos grupos e temas tradicionalmente alijados dos processos de captação de recursos e patrocínio.
Outras informações sobre o Observatório dos Editais: (61) 3316-2115, na Secretaria de Políticas Culturais (SPC/MinC).
